Manual de Processo para Requerer Auxílio Emergencial
Conforme o Regulamento da Política de Assistência Estudantil do IFMT (Resolução CONSUP nº 90/2022): “Auxílio é um repasse financeiro para atendimento de necessidades básicas que contribuam para a permanência, êxito e conclusão de cursos, sem a necessidade da contrapartida de plano de trabalho”.
Manual de Processo para Requerer Auxílio para Participação em Eventos Técnico-Científicos
Conforme o Regulamento da Política de Assistência Estudantil do IFMT (Resolução CONSUP nº 90/2022): “Auxílio é um repasse financeiro para atendimento de necessidades básicas que contribuam para a permanência, êxito e conclusão de cursos, sem a necessidade da contrapartida de plano de trabalho”. Conforme art. 5º, Inciso VII, o auxílio para participação em eventos técnico-científicos tem caráter universal (não necessita análise de renda) e trata-se da concessão de auxílio financeiro à participação em eventos científicos, prioritariamente, para apresentação de trabalhos acadêmicos e de divulgação institucional.
Manual de Processo para Requerer Auxílio para Tecnologias Assistivas
Conforme o Regulamento da Política de Assistência Estudantil do IFMT (Resolução CONSUP nº 90/2022): “Auxílio é um repasse financeiro para atendimento de necessidades básicas que contribuam para a permanência, êxito e conclusão de cursos, sem a necessidade da contrapartida de plano de trabalho”. O Auxílio para Tecnologias Assistivas é um repasse financeiro para aquisição de material didático e equipamentos de tecnologias assistivas a estudantes com deficiência, no transtorno do espectro autista (TEA) ou altas habilidades e superdotação.
Manual de Processo para Requerer o Uso do Nome Social
A Resolução CONSUP nº 096 de 18/10/2017 assegurou no âmbito do IFMT, o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais. O nome social conforme descrito na norma, é uma designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.
Manual de Processo de Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar
Conforme descrito na Lei 11.947 de 16 de junho de 2009, “a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado” (...) “O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.
Em seu art. 14, esta Lei determina que do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
Plano Educacional Individualizado (PEI)
O Plano Educacional Individualizado (PEI), conforme a Instrução Normativa Conjunta nº 02/2023 é um instrumento de planejamento pedagógico a ser realizado pelo docente com o suporte das Coordenações de Curso, Diretoria/Departamento de Ensino, da Coordenação de Assistência Estudantil e Inclusão (CAES), e equipe multiprofissional/equipe pedagógica para realizar a flexibilização e adaptações curriculares relativas às singularidades dos estudantes com necessidades educacionais específicas que em decorrência de deficiências, transtornos funcionais específicos, transtorno do espectro autista, limitações transitórias ou permanentes ou altas habilidades/superdotação, necessitem de adaptações razoáveis e/ou acessibilidade curricular, conforme Art. 11 da Resolução Consup nº 88/2022 .
Mais informações sobre o tema poderão ser obtidas aqui.