O QUE É A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR?
A alimentação é um direito social estabelecido no Artigo 6º da Constituição Federal Brasileira. Entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo.
Ao longo dos anos, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) se consolidou, como uma importante iniciativa no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional. Esse Programa tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.
No âmbito do IFMT, as ações voltadas à alimentação e nutrição possuem o intuito de assegurar o direito humano e social à alimentação e à segurança alimentar e nutricional para permanência e conclusão de cursos pelos estudantes.
QUAIS AS FORMAS DE ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ALIMENTARES DOS ESTUDANTES DO IFMT?
- Atendimento universal na educação básica: quando possível e com infraestrutura adequada (restaurante estudantil), através da oferta de alimentação gratuita no ambiente escolar aos estudantes regularmente matriculados na educação básica.
- Atendimento seletivo nas demais modalidades: por meio da concessão de auxílio alimentação em pecúnia, refeições diárias nos restaurantes estudantis aos estudantes com renda bruta familiar per capita de até um salário mínimo e meio conforme normatização do Decreto 7.234/2010. Outros critérios estão fixados pela Instituição por meio do Regulamento Geral da Política de Assistência Estudantil do IFMT.
QUAIS DOCUMENTOS INSTITUCIONAIS NORTEIAM AS AÇÕES VOLTADAS PARA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO DOS ESTUDANTES?
Atualmente, a minuta da Resolução que dispõe sobre a Política de Alimentação e Nutrição Escolar do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, encontra-se em processo de aprovação com posterior publicação, elaborada pela comissão definida pela PORTARIA 2602/2022 - RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT.
Esta política integra a Política de Assistência Estudantil do IFMT, e se define como um conjunto de princípios e diretrizes que norteiam ações no intuito de assegurar o direito humano e social à alimentação e à segurança alimentar e nutricional para permanência e conclusão de cursos pelos estudantes no IFMT.
Abaixo, nos arquivos relacionados, temos os documentos relativos à Alimentação Escolar.